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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33907| Título: | MS 13.099 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Contraditório Dosimetria Enquadramento Prova |
| Data do documento: | 8-Fev-2012 |
| Data de publicação: | 24-Fev-2012 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/02/2012, REPDJe de 22/03/2012 |
| Descrição física: | 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3446 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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