RMS 44298 / PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)	-
dc.date.accessioned	2019-03-01T17:32:39Z	-
dc.date.available	2019-03-01T17:32:39Z	-
dc.date.issued	2014-11-18	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3875	-
dc.description.abstract	Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Art. 143 da lei 8.112/1990. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do art. 149 da lei 8.112/1990. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 44298 / PR	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Denúncia	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2014-11-24	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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