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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33903| Titolo: | MS 12.385 / DF |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Citação Denúncia Independência de instâncias Prova |
| Data: | 14-mag-2008 |
| metadata.dc.date.started: | 5-set-2008 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 05/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 373 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3399 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| STJ_MS_12385.PDF | 6.09 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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