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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33898| Title: | RMS 21.284 / MT |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Contraditório Exoneração |
| Issue Date: | 14-Aug-2007 |
| metadata.dc.date.started: | 24-Sep-2007 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2007 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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