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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33898| Título: | RMS 21.284 / MT |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Contraditório Exoneração |
| Data do documento: | 14-Ago-2007 |
| Data de publicação: | 24-Set-2007 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2007 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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