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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33893
Título: | AgRg no REsp 1.126.789 / RS |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Denúncia |
Data do documento: | 6-Ago-2013 |
Data de publicação: | 13-Set-2013 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/09/2013 |
Descrição física: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3336 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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STJ_AGRESP_1126789.PDF | 4.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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