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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33883
Title: | AgInt no RMS 54.617 / SP |
Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. Conduta ilegal passível de demissão. Natureza vinculada da imposição da sanção. Precedente. Agravo interno não provido. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Dosimetria Enquadramento |
Issue Date: | 6-Mar-2018 |
metadata.dc.date.started: | 12-Mar-2018 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 12/03/2018 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3377 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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