Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33883
Título: AgInt no RMS 54.617 / SP
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. Conduta ilegal passível de demissão. Natureza vinculada da imposição da sanção. Precedente. Agravo interno não provido.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Dosimetria
Enquadramento
Data do documento: 6-Mar-2018
Data de publicação: 12-Mar-2018
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 12/03/2018
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3377
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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