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Titel: RMS 30.881 / DF - Distrito Federal
Autor(en): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Zusammenfassung: Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Prova
Relatório final
Erscheinungsdatum: 2-Okt-2012
metadata.dc.date.started: 29-Okt-2012
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico n. 212/2012
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3298
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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