AgRg no REsp 1.245.622 / RS

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Title:	AgRg no REsp 1.245.622 / RS
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Acúmulo de cargos Improbidade administrativa
Issue Date:	16-Jun-2011
metadata.dc.date.started:	24-Jun-2011
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 24/06/2011
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3337
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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