MS 21660 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Título:	MS 21660 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chave:	Contraditório Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Improbidade administrativa
Data do documento:	23-Ago-2017
Data de publicação:	20-Nov-2017
Fonte de publicação:	Diário de Justiça Eletrônico de 20/11/2017
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3905
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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