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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33852| Título: | RMS 28.059 / RO |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Acúmulo de cargos |
| Data do documento: | 4-Out-2012 |
| Data de publicação: | 16-Out-2012 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 16/10/2012 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3887 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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