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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33843| Título: | MS 19.451 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Mandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Contraditório Dosimetria Licença médica |
| Data do documento: | 14-Dez-2016 |
| Data de publicação: | 2-Fev-2017 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2017 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3864 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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