MS 19.451 / DF

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)	-
dc.date.accessioned	2019-02-28T18:54:46Z	-
dc.date.available	2019-02-28T18:54:46Z	-
dc.date.issued	2016-12-14	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3864	-
dc.description.abstract	Mandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 19.451 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Dosimetria	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença médica	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.date.started	2017-02-02	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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