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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33827| Titre: | AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos |
| Date de publication: | 16-avr-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 23-avr-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 23/04/2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3332 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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