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Titolo: AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES
Autori: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de cargos
Data: 16-apr-2015
metadata.dc.date.started: 23-apr-2015
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 23/04/2015
Abstract: Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3332
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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