MS 17.543 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Campo DC	Valore	Lingua
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)	-
dc.date.accessioned	2019-01-28T18:26:27Z	-
dc.date.available	2019-01-28T18:26:27Z	-
dc.date.issued	2017-05-10	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3421	-
dc.description.abstract	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Art. 41 da Lei n. 9.784/99. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 17.543 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-05-15	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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File	Descrizione	Dimensioni	Formato
STJ_MS_17543.pdf		4.52 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri

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