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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33804| Título: | REsp 1216473 / PR |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido. |
| Observações/Notas: | DJe 09/05/2011 RSTJ vol. 223 p. 146 |
| Local de edição: | Paraná (PR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração |
| Data do documento: | 3-Mai-2011 |
| Data de publicação: | 9-Mai-2011 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 09/05/2011 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| STJ - RESP 1216473 V_11_30_54_72.pdf | 5.89 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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