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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33793| Título: | AgInt no AREsp 455.325 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Acúmulo de cargos |
| Data do documento: | 5-Dez-2017 |
| Data de publicação: | 13-Dez-2017 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2017 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3345 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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