RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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Título:	RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Instauração Nulidade Prescrição Sindicância Investigativa (SINVES)
Data do documento:	25-Out-2017
Data de publicação:	6-Nov-2017
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 06/11/2017
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3888
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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