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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33790
Título: | RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Instauração Nulidade Prescrição Sindicância Investigativa (SINVES) |
Data do documento: | 25-Out-2017 |
Data de publicação: | 6-Nov-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 06/11/2017 |
Descrição física: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3888 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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