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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33786
Title: | AgRg no AREsp 327.992 / SP |
Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos |
Issue Date: | 27-Aug-2013 |
metadata.dc.date.started: | 6-Sep-2013 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 06/09/2013 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3333 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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