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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33785| Título : | MS 17.583 / DF |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Processante Estabilidade |
| Fecha de publicación : | 12-sep-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 3-oct-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 03/10/2012 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3422 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| STJ_MS_17583.PDF | 7.22 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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