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Title: RMS 28.914 AgR / DF - Distrito Federal
Authors: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Instrução
Prova
Issue Date: 13-Oct-2015
metadata.dc.date.started: 27-Oct-2015
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico n. 214/2015
Abstract: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. PAD. Reintegração ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Impedimento. Inexistência. Utilização de prova produzida em inquérito policial. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3294
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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