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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33761Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-04-04T21:00:18Z | - |
| dc.date.available | 2019-04-04T21:00:18Z | - |
| dc.date.issued | 2017-02-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4036 | - |
| dc.description.abstract | MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, NÃO A LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUANDO A IMPETRANTE SE ENCONTRAVA PRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO A CADA DOCUMENTO NOVO JUNTADO AO PAD. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS POR SEREM PROTELATÓRIAS. REGULARIDADE. ALEGAÇÕES DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE GENITOR, DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO EM ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE EXERCIA CARGO JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 20.765 / DF | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sindicância Patrimonial (SINPA) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Contraditório | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2017-02-14 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ - MS 20765 V_22_31_40_64_77.PDF | 8.05 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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