MS 12.522 / DF

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Title:	MS 12.522 / DF
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativo. Caracterização. Ordem concedida parcialmente apenas para reconhecer ao impetrante o direito de resposta pela administração.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Bis in Idem Nulidade
Issue Date:	23-Feb-2011
metadata.dc.date.started:	31-Mar-2011
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2011
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3444
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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