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Título: RMS 24.561 / DF - Distrito Federal
Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Efeitos/alcance das penalidades
Julgamento
Data do documento: 21-Out-2003
Data de publicação: 18-Jun-2004
Fonte de publicação: Diário da Justiça de 18/06/2004
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3285
Detentor de Direitos Autorais: Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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