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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33717| Título: | RMS 14901 / TO |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. |
| Local de edição: | Tocantins (TO) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Citação Nulidade Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 21-Out-2008 |
| Data de publicação: | 10-Nov-2008 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2008 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3895 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| STJ - RMS 14901 V_16_61_69.PDF | 6.44 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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