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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33716
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-05T11:59:49Z | - |
dc.date.available | 2019-04-05T11:59:49Z | - |
dc.date.issued | 2017-02-08 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4040 | - |
dc.description.abstract | ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PAD. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM LESÃO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20.679 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-04-26 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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STJ - MS 20679 V_20_40_54_63.pdf | 9.07 kB | Adobe PDF | View/Open |
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