MS 14.374 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)	-
dc.date.accessioned	2018-11-28T18:25:12Z	-
dc.date.available	2018-11-28T18:25:12Z	-
dc.date.issued	2013-08-14	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2923	-
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 05/09/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 14.374 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2013-09-05	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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