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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33700| Título: | Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Tipo: | Jurisprudência Externa |
| Resumo: | Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005. |
| Observações/Notas: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre este Acórdão |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios |
| Palavras-chave: | Acórdãos do TCU Aposentadoria Abono de permanência |
| Data do documento: | 13-Jun-2012 |
| Fonte de publicação: | Portal TCU |
| Publicações Relacionadas: | https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520TCU%2520n%25C2%25BA%25201.482%252F2012./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=81b820e0-c29e-11e9-a74a-91cd876d501c |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5961 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Acordao_1482_2012_TCU_Plenario.pdf | 141.58 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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