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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)-
dc.date.accessioned2019-08-27T20:34:01Z-
dc.date.available2019-08-27T20:34:01Z-
dc.date.issued2012-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33700-
dc.description.abstractConsulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.pt_BR
dc.sourcePortal TCUpt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleAcórdão n. 1.482/2012 - Plenáriopt_BR
dc.typeJurisprudência Externapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderTribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.description.additionalinformationClique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre este Acórdãopt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordAcórdãos do TCUpt_BR
dc.subject.keywordAposentadoriapt_BR
dc.subject.keywordAbono de permanênciapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520TCU%2520n%25C2%25BA%25201.482%252F2012./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=81b820e0-c29e-11e9-a74a-91cd876d501cpt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefíciospt_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Gestão Interna

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