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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33700Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-08-27T20:34:01Z | - |
| dc.date.available | 2019-08-27T20:34:01Z | - |
| dc.date.issued | 2012-06-13 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5961 | - |
| dc.description.abstract | Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005. | pt_BR |
| dc.source | Portal TCU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário | pt_BR |
| dc.type | Jurisprudência Externa | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Tribunal de Contas da União (TCU) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre este Acórdão | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Acórdãos do TCU | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Aposentadoria | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Abono de permanência | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520TCU%2520n%25C2%25BA%25201.482%252F2012./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=81b820e0-c29e-11e9-a74a-91cd876d501c | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Gestão Interna | |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Acordao_1482_2012_TCU_Plenario.pdf | 141.58 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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