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Titolo: Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário
Autori: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.type: Jurisprudência Externa
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
metadata.dc.subject.keyword: Acórdãos do TCU
Aposentadoria
Abono de permanência
Data: 13-giu-2012
metadata.dc.source: Portal TCU
Abstract: Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.
metadata.dc.relation.references: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520TCU%2520n%25C2%25BA%25201.482%252F2012./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=81b820e0-c29e-11e9-a74a-91cd876d501c
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33700
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metadata.dc.rights.holder: Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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