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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33691| Title: | Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Abstract: | Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
| Description: | 1 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| Issue Date: | 7-Apr-2015 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/307 |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Inst. Normativa 001 - Metodologia de calculo de multa - LAC.pdf | 22 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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