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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33689
Título: | Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 [revogada] |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
Tipo: | Instrução Normativa |
Resumo: | Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado Administrativo (TCA). Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A Instrução Normativa nº 4, de 2009 foi revogada pela Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro 2019. |
Descrição: | 2 p. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Data do documento: | 17-Fev-2009 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305 |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
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