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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33651| Título: | Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
| Observações/Notas: | Revogada pela Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Combate à Corrupção |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Acordo de leniência ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência ASSUNTO::Integridade::Acordo de leniência |
| Data do documento: | 15-Dez-2016 |
| Data de publicação: | 16-Dez-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2016, seção 1, p. 220 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6374 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4441 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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