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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33626
Título: | Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Gestão Interna::Legislação de pessoal VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos |
Palavras-chave: | Acúmulo de cargos Gestão pública Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Organização administrativa |
Data do documento: | 22-Fev-2000 |
Data de publicação: | 23-Fev-2000 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9962.htm |
Descrição física: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2171 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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