Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000

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Titre:	Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Résumé:	Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna::Legislação de pessoal VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Acúmulo de cargos Gestão pública Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) Organização administrativa
Date de publication:	22-fév-2000
metadata.dc.date.started:	23-fév-2000
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9962.htm
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2171
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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