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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33622| Título: | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Código Civil. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Dolo Ente privado Sócio-gerente |
| Data do documento: | 10-Jan-2002 |
| Data de publicação: | 11-Jan-2002 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm |
| Descrição física: | 174 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2365 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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