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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33612| Title: | Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Avocação Competência Gestão |
| Issue Date: | 1-Nov-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 9 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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