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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33612
Título: | Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
Observações/Notas: | Altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Avocação Competência Gestão |
Data do documento: | 1-Nov-2017 |
Descrição física: | 9 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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