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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33612| Título: | Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| Observações/Notas: | Altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Avocação Competência Gestão |
| Data do documento: | 1-Nov-2017 |
| Descrição física: | 9 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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