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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33611| Título: | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Sigilo Sindicância Patrimonial (SINPA) |
| Data do documento: | 25-Out-1966 |
| Data de publicação: | 27-Out-1966 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm |
| Descrição física: | 37 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2367 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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