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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33611| Title: | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sigilo Sindicância Patrimonial (SINPA) |
| Issue Date: | 25-Oct-1966 |
| metadata.dc.date.started: | 27-Oct-1966 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 37 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2367 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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