Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)	-
dc.date.accessioned	2018-08-30T14:33:42Z	-
dc.date.available	2018-08-30T14:33:42Z	-
dc.date.issued	1993-12-09	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2217	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Gestão	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Organização administrativa	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm	pt_BR
dc.date.started	1993-12-10	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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Lei 8745.pdf		176.54 kB	Adobe PDF	View/Open