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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33590| Titre: | Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Auteur(s): | Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Résumé: | Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Corregedoria Seccional |
| Date de publication: | 7-aoû-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 56 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545 |
| metadata.dc.rights.holder: | Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Estatais |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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