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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33590Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-06-05T20:16:31Z | - |
| dc.date.accessioned | 2019-08-26T14:21:54Z | - |
| dc.date.available | 2019-06-05T20:16:31Z | - |
| dc.date.available | 2019-08-26T14:21:54Z | - |
| dc.date.issued | 2018-08-07 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545 | - |
| dc.description.abstract | Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.type | Outros | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Corregedoria Seccional | pt_BR |
| dc.description.physical | 56 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
| Appears in Collections: | Estatais | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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