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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33574| Título: | Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019 |
| Autor(es): | Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| Palavras-chave: | Corregedoria Seccional Competência Julgamento |
| Data do documento: | 27-Set-2017 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4362 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Estatais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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