Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019

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Titolo:	Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019
Autori:	Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword:	Corregedoria Seccional Competência Julgamento
Data:	27-set-2017
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4362
metadata.dc.rights.holder:	Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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File	Descrizione	Dimensioni	Formato
EBSERH_Portaria_Delegacao_Competencia.pdf		57.73 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri