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Título: Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Autor(es): Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Tipo: Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo: Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Corregedoria Seccional
Data do documento: 12-Abr-2018
Descrição física: 7 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4543
Detentor de Direitos Autorais: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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