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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33529| Título: | Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| Palavras-chave: | Corregedoria Seccional Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Data do documento: | 12-Set-2016 |
| Data de publicação: | 14-Set-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 177, Seção 1, p. 22 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3061 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Administração Direta |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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